Flashcard FC828200
Que alterações o pacote anticrime introduziu no arquivamento do inquérito e na cadeia de custódia?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto Verbena · 2021
Que alterações o pacote anticrime introduziu no arquivamento do inquérito e na cadeia de custódia?
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Resposta
Introduziu alterações no procedimento de arquivamento do inquérito, assegurando participação da vítima nessa fase, e regulamentou a cadeia de custódia das provas.• Arquivamento do inquérito: o Ministério Público, ao receber o inquérito, pode oferecer denúncia, requerer o arquivamento ou determinar ou realizar diligências, e a vítima ou seu representante pode, em 30 dias da comunicação, submeter a questão à revisão na instância competente do MP.
• Cadeia de custódia: disciplinou procedimentos de identificação, coleta, acondicionamento, transporte, armazenamento e registro das evidências, com responsáveis e documentação para preservar a integridade probatória e garantir a admissibilidade das provas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822794
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