Flashcard FC828201
Quando deve ser instaurado o inquérito policial nos crimes de lesão corporal e de tentativa de homicídio e qual é a exceção?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto Verbena · 2021
Quando deve ser instaurado o inquérito policial nos crimes de lesão corporal e de tentativa de homicídio e qual é a exceção?
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Resposta
O inquérito policial deve ser instaurado, pois lesão corporal e tentativa de homicídio são, em regra, crimes de ação penal pública.• Ação penal pública: o Estado oferece a denúncia independentemente da vontade da vítima, logo o inquérito deve ser instaurado mesmo que o ofendido perdoe.
• Lesão corporal leve: é ação penal pública condicionada à representação do ofendido, de modo que, sem representação, não se procede à ação penal.
Veja como foi cobrado:
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