Flashcard FC828202
Qual é o prazo para oferecimento da denúncia quando o réu está preso?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto Verbena · 2017
Qual é o prazo para oferecimento da denúncia quando o réu está preso?
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Resposta
O prazo é de 5 dias, contados a partir do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público.• Finalidade: celeridade e proteção da liberdade individual, exigindo rapidez na definição da situação processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822796
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