Flashcard FC828203
Qual juízo é competente para julgar estelionato praticado mediante transferência de valores?
Competência Processual Penal
Instituto Verbena · 2023
Qual juízo é competente para julgar estelionato praticado mediante transferência de valores?
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Resposta
O juízo da comarca do domicílio da vítima é competente, por força do art. 70, §4º do CPP.• Aplicação prática: o processo tramitará na comarca onde reside a vítima.
Veja como foi cobrado:
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