Flashcard FC828204
Quais critérios definem a competência no processo penal?
Competência Processual Penal
Instituto Verbena · 2024
Quais critérios definem a competência no processo penal?
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Resposta
São os critérios lugar da infração, domicílio ou residência do réu, natureza da infração, distribuição, conexão ou continência, prevenção e prerrogativa de função.• Lugar da infração: regra geral da competência territorial, determina o foro em razão do local do crime.
• Domicílio ou residência do réu: estabelece foro alternativo quando mais conveniente para a atuação processual.
• Natureza da infração: diferencia competência por matéria, como crimes federais, comuns ou militares.
• Distribuição: mecanismo administrativo que fixa qual vara receberá a demanda.
• Conexão ou continência: reúne processos para evitar decisões contraditórias e garantir economia processual.
• Prevenção: privilegia o juízo que praticou o primeiro ato de cognição ou impulso processual.
• Prerrogativa de função: assegura foro especial previsto em lei para autoridades por suas funções.
Veja como foi cobrado:
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