Flashcard FC828206
Como se fixa a competência quando a infração é continuada ou permanente praticada em mais de uma jurisdição?
Competência Processual Penal
Instituto Verbena · 2017
Como se fixa a competência quando a infração é continuada ou permanente praticada em mais de uma jurisdição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência se firma pela prevenção, que se fixa no juiz que primeiro praticar qualquer ato de caráter jurisdicional relacionado à infração continuada ou permanente, ainda que esse ato ocorra na fase policial.• Efeito: evita multiplicidade de processos e define o foro apto para julgamento, conferindo segurança e eficiência ao trâmite.
• Incidência: aplica-se mesmo quando o primeiro ato for despachos iniciais, medidas cautelares ou diligências no inquérito policial, bastando a primeira manifestação judicial.
• Fundamento legal: previsão no art. 71 do Código de Processo Penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822800
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em