Flashcard FC828208
Qual é a destinação do produto da venda em leilão público de bens alcançados por perdimento?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
Instituto Verbena · 2024
Qual é a destinação do produto da venda em leilão público de bens alcançados por perdimento?
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Resposta
O valor apurado em leilão público é recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, salvo disposição diversa em lei especial.
• Terceiros legitimados: direitos do lesado ou de terceiro de boa-fé devem ser satisfeitos antes da destinação ao Fundo Penitenciário Nacional.
• Saldo remanescente: o que restar após a satisfação desses direitos é destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822802
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