Flashcard FC828219
Quais são as funções essenciais do Ministério Público no processo penal?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
Instituto Verbena · 2024
Quais são as funções essenciais do Ministério Público no processo penal?
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Resposta
Ao Ministério Público cabe promover privativamente a ação penal pública e fiscalizar a execução da lei.
• Promoção da ação penal pública: significa que o Ministério Público é o titular exclusivo para oferecer denúncia e mover a ação penal pública, cabendo-lhe conduzir a persecução penal nos termos processuais, não sendo substituído por particulares nessa titularidade.
• Fiscalização da execução da lei: o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, zelando pela legalidade, proteção de direitos difusos e individuais indisponíveis e pelo correto cumprimento das decisões e procedimentos penais.
Veja como foi cobrado:
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