Flashcard FC828220
Qual o remédio apropriado para impugnar o indeferimento da habilitação do assistente de acusação?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
Instituto Verbena · 2017
Qual o remédio apropriado para impugnar o indeferimento da habilitação do assistente de acusação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O mandado de segurança é o meio adequado para impugnar o indeferimento da habilitação do assistente de acusação.• Irrecorribilidade: a decisão que indefere a habilitação não admite recurso previsto no código processual penal, permitindo proteção por via extraordinária quando há violação de direito certo.
• Requisitos: exige-se direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída e a indicação da autoridade coatora para o manejo do mandado de segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822814
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em