Flashcard FC828221
Até quando o assistente do Ministério Público pode ser admitido e como recebe a causa?
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
Instituto Verbena · 2012
Até quando o assistente do Ministério Público pode ser admitido e como recebe a causa?
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Resposta
O assistente será admitido até o trânsito em julgado da sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
• Momento: intervenção possível até a decisão tornar-se definitiva, não podendo ocorrer após o encerramento definitivo do processo.
• Efeito: assume os direitos e ônus dos atos já praticados, sem poder refazê-los, mas podendo atuar nos atos e recursos pendentes.
Veja como foi cobrado:
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