Flashcard FC828223
Quando pode ser decretada a prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto Verbena · 2024
Quando pode ser decretada a prisão preventiva?
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Resposta
A prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.• Ordem pública: garantia da ordem pública enquanto se apura a responsabilidade penal.
• Ordem econômica: garantia da ordem econômica diante de riscos decorrentes da liberdade do imputado.
• Instrução criminal: conveniência para a instrução criminal.
• Aplicação da lei penal: assegurar a aplicação da lei penal.
• Prova da existência do crime: presença de elementos que demonstrem a ocorrência do crime.
• Indícios suficientes de autoria: indícios aptos a apontar a provável participação do imputado.
• Perigo gerado pela liberdade: risco concreto decorrente do estado de liberdade do imputado.
Veja como foi cobrado:
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