Flashcard FC828224
Para que finalidades a prisão preventiva pode ser decretada?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto Verbena · 2024
Para que finalidades a prisão preventiva pode ser decretada?
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Resposta
A prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.• Garantia da ordem econômica: a prisão busca impedir que a liberdade do investigado produza danos continuados ao mercado, à livre concorrência ou à atuação financeira, por exemplo em crimes de fraude, cartel ou lavagem que possam prosseguir ou ocultar ativos.
• Aplicação da lei penal: a medida evita risco de fuga, ocultação de provas ou obstrução da execução da lei, permitindo a efetividade do processo e da futura responsabilização penal.
Veja como foi cobrado:
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