Flashcard FC828229
Qual prisão cautelar pode ser decretada em qualquer fase do processo, inclusive após sentença recorrível, quando presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto Verbena · 2023
Qual prisão cautelar pode ser decretada em qualquer fase do processo, inclusive após sentença recorrível, quando presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis?
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Resposta
A prisão preventiva.• Definição: medida cautelar pessoal decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação ou do processo, inclusive após sentença ainda recorrível, desde que haja fundamentação.
• Requisitos: presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, comprovados nos autos a partir de pedido do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.
• Fundamento e prazo: deve ser motivada, fundamentada e por prazo razoável, não limitada a prazo legal pré-fixado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822823
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