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Flashcard FC828233

Em qual crime o feito prossegue com nomeação de defensor dativo se o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado?

Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Instituto Verbena · 2014

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP), responda:

Em qual crime o feito prossegue com nomeação de defensor dativo se o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado?
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Resposta

O processo prosseguirá no crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.


A lei especial afasta a suspensão prevista no art. 366 do CPP quando o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado, determinando a nomeação de defensor dativo e a continuidade do feito até o julgamento.





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