Flashcard FC828239
O que é emendatio libelli?
Processos Criminais em Espécie
Instituto Verbena · 2024
O que é emendatio libelli?
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Resposta
Emendatio libelli é a correção de capitulação em que o juiz, sem modificar a descrição dos fatos, atribui nova definição jurídica à mesma narrativa fática, permitindo a aplicação de outra tipificação sem que o Ministério Público precise aditar a denúncia.• Fundamento: Art. 383 do CPP e o princípio iura novit curia, que autorizam a desclassificação a partir da mesma narrativa fática.
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