Flashcard FC828240
Qual o efeito da intimação da sentença penal condenatória ao defensor constituído sobre a intimação pessoal do réu solto?
Processos Criminais em Espécie
Instituto Verbena · 2024
Qual o efeito da intimação da sentença penal condenatória ao defensor constituído sobre a intimação pessoal do réu solto?
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Resposta
A intimação ao defensor constituído dispensa a intimação pessoal do réu quando este estiver solto ou tiver prestado fiança.Na prática, os prazos processuais começam a correr a partir da intimação ao defensor, entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, condicionado à regular constituição do defensor.
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