Flashcard FC828242
Prazo para o acusado responder por escrito nos crimes de responsabilidade afiançáveis?
Processos Criminais em Espécie
Instituto Verbena · 2024
Prazo para o acusado responder por escrito nos crimes de responsabilidade afiançáveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de quinze dias.Essa previsão consta do art. 514 do CPP. O juiz autua a peça e determina a notificação do acusado para responder, procedimento destinado a garantir o contraditório e a ampla defesa. O prazo começa a correr da notificação válida ao acusado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822836
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em