Flashcard FC828247
Qual recurso é cabível contra a decisão que recusar a homologação do acordo de não persecução penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto Verbena · 2024
Qual recurso é cabível contra a decisão que recusar a homologação do acordo de não persecução penal?
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Resposta
O recurso em sentido estrito é cabível contra decisão que recusar a homologação da proposta de acordo de não persecução penal.Isso porque o acordo de não persecução penal está previsto no art. 28-A do CPP, e a recusa de homologação está elencada no art. 581, inciso XXV do CPP como hipótese de cabimento do recurso em sentido estrito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822841
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