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Flashcard FC828248

Em que situação relativa à fiança cabe recurso em sentido estrito?

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais, responda:

Em que situação relativa à fiança cabe recurso em sentido estrito?
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Resposta

Cabe recurso em sentido estrito quando o juiz julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.



Significa reconhecimento judicial de que a garantia prestada pelo acusado deixou de cumprir sua finalidade, seja por descumprimento de condições, pela execução da quantia ou por outro motivo que torne ineficaz a garantia.



Trata-se de decisão que atinge diretamente a garantia patrimonial e efeitos processuais ligados à liberdade, razão pela qual a lei admite o recurso em sentido estrito para permitir a revisão imediata dessa decisão por instância superior.






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