Flashcard FC828248
Em que situação relativa à fiança cabe recurso em sentido estrito?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto Verbena · 2024
Em que situação relativa à fiança cabe recurso em sentido estrito?
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Resposta
Cabe recurso em sentido estrito quando o juiz julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.
Significa reconhecimento judicial de que a garantia prestada pelo acusado deixou de cumprir sua finalidade, seja por descumprimento de condições, pela execução da quantia ou por outro motivo que torne ineficaz a garantia.
Trata-se de decisão que atinge diretamente a garantia patrimonial e efeitos processuais ligados à liberdade, razão pela qual a lei admite o recurso em sentido estrito para permitir a revisão imediata dessa decisão por instância superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822842
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