Flashcard FC828249
Qual recurso cabe contra decisão que não recebe ou rejeita a denúncia?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto Verbena · 2024
Qual recurso cabe contra decisão que não recebe ou rejeita a denúncia?
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Resposta
Cabe recurso em sentido estrito.Essa previsão decorre da literalidade do Art. 581, I, do Código de Processo Penal, que enumera as hipóteses em que é cabível esse recurso, entre elas a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa.
Trata‑se de um recurso próprio para impugnar decisões interlocutórias ou sentenças previstas em lei, permitindo ao tribunal o reexame da decisão do juiz de primeiro grau que inviabiliza o prosseguimento da ação penal.
Veja como foi cobrado:
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