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Flashcard FC828250

Qual recurso cabe da decisão que denegar a apelação?

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

Instituto Verbena · 2017

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais, responda:

Qual recurso cabe da decisão que denegar a apelação?
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Resposta

Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito.


É o meio processual previsto no Código de Processo Penal para impugnar decisões interlocutórias e sentenças especificadas em lei, quando o juízo de primeiro grau não conhece ou rejeita a apelação, permitindo ao órgão colegiado revisar a negativa de processamento da apelação.





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