Flashcard FC828250
Qual recurso cabe da decisão que denegar a apelação?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto Verbena · 2017
Qual recurso cabe da decisão que denegar a apelação?
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Resposta
Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito.
É o meio processual previsto no Código de Processo Penal para impugnar decisões interlocutórias e sentenças especificadas em lei, quando o juízo de primeiro grau não conhece ou rejeita a apelação, permitindo ao órgão colegiado revisar a negativa de processamento da apelação.
Veja como foi cobrado:
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