Flashcard FC828257
Quem pode impetrar habeas corpus?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto Verbena · 2014
Quem pode impetrar habeas corpus?
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Resposta
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou em nome de outrem, bem como pelo Ministério Público.• Legitimidade ativa: qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e o Ministério Público podem impetrar habeas corpus para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
• Atos de particulares: embora a lei processual não explicite o cabimento, a doutrina e a jurisprudência admitem seu uso quando condutas privadas restringem a liberdade, pois o foco é a tutela da liberdade, não a qualidade do agente.
Veja como foi cobrado:
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