Flashcard FC828258
Quando se inicia a contagem e qual é o prazo da apelação se a intimação ocorrer numa sexta‑feira?
Das Disposições Gerais (arts. 791 a 811 do CPP)
Instituto Verbena · 2014
Quando se inicia a contagem e qual é o prazo da apelação se a intimação ocorrer numa sexta‑feira?
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Resposta
O prazo de apelação é de 5 dias e a contagem começa na segunda‑feira seguinte à intimação ocorrida na sexta‑feira.
• Art. 798 §1º: os prazos são contínuos e não se computa o dia do começo, e a Súmula 310/STF determina que intimação na sexta inicia a contagem na segunda‑feira imediata.
• Art. 593: o prazo da apelação é de 5 dias, logo, contando de segunda a sexta (20, 21, 22, 23 e 24), o último dia é sexta‑feira, 24 de janeiro.
Veja como foi cobrado:
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