Flashcard FC828260
Segundo a Súmula 140 do STJ, quais crimes competem à Justiça Comum Estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto Verbena · 2024
Segundo a Súmula 140 do STJ, quais crimes competem à Justiça Comum Estadual?
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Resposta
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.Súmula 140: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.”
Assim, salvo hipótese de crime com competência federal expressa, ações penais envolvendo indígenas tramitam perante o juízo estadual competente, observadas as regras de competência territorial e processual ordinárias.
Veja como foi cobrado:
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