Flashcard FC828261
Qual é o foro competente para julgar homicídio consumado ocorrido em Salvador/BA quando o agente ainda não estava diplomado e o crime não se relaciona com o mandato?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto Verbena · 2023
Qual é o foro competente para julgar homicídio consumado ocorrido em Salvador/BA quando o agente ainda não estava diplomado e o crime não se relaciona com o mandato?
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Resposta
O Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA é competente.A Constituição assegura prerrogativa de foro para deputados, mas a jurisprudência do STF condiciona essa proteção a crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções.
No caso, o fato ocorreu antes da diplomação e decorreu de motivo pessoal, sem conexão com o mandato, de modo que não se aplica o foro privilegiado.
Por se tratar de homicídio consumado, a ação penal compete ao Tribunal do Júri do local do delito.
Veja como foi cobrado:
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