Flashcard FC828262
A inobservância do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva determina sua revogação automática?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto Verbena · 2024
A inobservância do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva determina sua revogação automática?
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Resposta
Não, a inobservância do prazo não implica revogação automática da prisão preventiva, cabendo ao juízo competente reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos e proferir decisão fundamentada.A interpretação conforme a Constituição exige decisão periódica fundamentada, não convertendo o mero decurso temporal em nulidade automática.
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