Flashcard FC828266
O que é livramento condicional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto Verbena · 2024
O que é livramento condicional?
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Resposta
O livramento condicional é a forma de progressão que permite ao condenado cumprir o restante da pena fora do estabelecimento prisional, sob condições fixadas pelo juiz.
• Tempo de cumprimento: exige cumprimento de mais da metade da pena, ou mais de três quartos se o sentenciado for reincidente.
• Periculosidade: é necessária ausência ou cessação da periculosidade do condenado.
• Comportamento carcerário: requer bom comportamento durante a execução da pena no estabelecimento prisional.
• Aptidão para trabalho: exige capacidade de prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.
• Reparação do dano: demanda reparação do dano causado, salvo impossibilidade de fazê-lo.
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