Flashcard FC828267
O que compete ao juiz da execução penal quanto à aplicação de lei posterior e à fiscalização dos estabelecimentos penais?
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Instituto Verbena · 2024
O que compete ao juiz da execução penal quanto à aplicação de lei posterior e à fiscalização dos estabelecimentos penais?
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Resposta
Compete ao juiz da execução aplicar aos casos julgados a lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado e inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais.• Lei posterior favorável: aplicar aos casos julgados a norma posterior que de qualquer modo favoreça o condenado, garantindo a retroatividade da lei mais benéfica quando for aplicável.
• Inspeção mensal: inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais, verificar condições, adotar providências para o adequado funcionamento e promover apuração de responsabilidades quando necessário.
Veja como foi cobrado:
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