Flashcard FC828269
Quais são as ações autônomas de impugnação no processo penal?
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
Instituto Verbena · 2024
Quais são as ações autônomas de impugnação no processo penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As ações autônomas de impugnação no processo penal são a revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de segurança.
• Revisão criminal: destina-se a desconstituir sentença com trânsito em julgado nos casos taxativos previstos no art. 621 do CPP, servindo para corrigir erro judiciário que persista após o esgotamento dos recursos.
• Habeas corpus: é garantia constitucional prevista no art. 5º, LXVIII da CF e protege a liberdade de locomoção sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder, atuando fora da sistemática recursal.
• Mandado de segurança: protege direito líquido e certo, inclusive em matéria criminal, conforme o art. 5º, LXIX da CF, quando não cabe habeas corpus e há atuação de autoridade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822863
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em