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É permitido a um Poder delegar suas atribuições a outro Poder?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
É permitido a um Poder delegar suas atribuições a outro Poder?
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Resposta
Em regra, é vedado delegar atribuições a outro Poder, ressalvadas exceções previstas na Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Salvo exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer um dos Poderes delegar atribuições, defeso a quem for investido na função de um deles exercer a de outro.
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