Flashcard FC836012
Quem estiver investido na função de um Poder pode exercer função de outro Poder?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem estiver investido na função de um Poder pode exercer função de outro Poder?
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Resposta
Não; é defeso a quem estiver investido em um Poder exercer função de outro, salvo as exceções previstas na Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Salvo exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer um dos Poderes delegar atribuições, defeso a quem for investido na função de um deles exercer a de outro.
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