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Que finalidade o Estado de Roraima busca ao tratar do intercâmbio com os Estados da Amazônia Legal?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que finalidade o Estado de Roraima busca ao tratar do intercâmbio com os Estados da Amazônia Legal?
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Resposta
A norma determina incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental entre os Estados da Amazônia Legal.O objetivo é fortalecer a cooperação regional nessas áreas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Constituem objetivos fundamentais do Estado de Roraima:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum;
III - incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal;
IV - promover o bem geral de todos os habitantes roraimenses, proporcionando os meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio, no âmbito do seu território; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 2010)
V - construir uma base econômica capaz de gerar desenvolvimento, promovendo a produção e preservando o equilíbrio ambiental, com a ocupação e exploração racional do solo e dos recursos naturais localizados em seu território; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 2010)
VI - definir as microrregiões prioritárias para produção de alimentos e demais explorações, de acordo com as vocações naturais do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 2010)
VII – a formulação, implementação e fortalecimento de políticas públicas integradas de proteção à infância e à juventude, em nosso território, com ênfase no enfrentamento à violência sexual, à exploração, ao tráfico de crianças e adolescentes, e à promoção dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 101, de 2025)
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