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Qual princípio impõe que a utilização da propriedade nas atividades produtivas atenda a uma função social?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual princípio impõe que a utilização da propriedade nas atividades produtivas atenda a uma função social?
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Resposta
A lei estabelece o princípio da função social da propriedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A. Nas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual, observar-se-ão os seguintes princípios: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 2010)
I - da dignidade da pessoa humana; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 2010)
II - da função social da propriedade; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 2010)
III - do meio ambiente ecologicamente equilibrado; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 2010)
IV - da razoabilidade e da proporcionalidade; e (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 2010)
V - gerais da ordem econômica, previstos no art. 170 da Constituição Federal de 1988;
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