Flashcard FC836028
Que elemento deve ser observado em função das características locais ao reconhecer a utilidade pública e o interesse social dessas atividades?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que elemento deve ser observado em função das características locais ao reconhecer a utilidade pública e o interesse social dessas atividades?
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Resposta
As peculiaridades regionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - B. São declaradas de utilidade pública e de interesse social as atividades de produção nas áreas de preservação permanentes - localizadas no território do Estado de Roraima - destinadas às atividades praticadas no Estado, especialmente a agricultura familiar, a rizicultura e a piscicultura, que se reputam indispensáveis ao desenvolvimento econômico-social, considerando as peculiaridades regionais. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 2010)
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