Flashcard FC836032
Que parâmetro jurídico orienta a aplicação da igualdade perante a lei?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que parâmetro jurídico orienta a aplicação da igualdade perante a lei?
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Resposta
A Constituição Federal estabelece os parâmetros e limites para a aplicação da igualdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Todos são iguais perante a Lei, nos termos da Constituição Federal.
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