Flashcard FC836042
Qual direito social garante assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade e desamparo?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual direito social garante assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade e desamparo?
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Resposta
O dispositivo prevê a obrigação de prestar assistência aos desamparados, assegurando apoio social a pessoas vulneráveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a conectividade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança climática na forma da Constituição Federal e desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 99, de 2025)
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