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Flashcard FC836046

Que entidade compõe a organização político-administrativa do Estado?

Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Roraima (CE RR), responda:

Que entidade compõe a organização político-administrativa do Estado?
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Resposta

A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios, que são regidos por Leis Orgânicas próprias, observados os princípios da Constituição Federal e desta.

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