Flashcard FC836047
Por qual instrumento normativo os Municípios são regidos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Por qual instrumento normativo os Municípios são regidos?
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Resposta
Os Municípios são regidos por Leis Orgânicas próprias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios, que são regidos por Leis Orgânicas próprias, observados os princípios da Constituição Federal e desta.
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