Flashcard FC836048
As Leis Orgânicas municipais devem observar princípios de qual constituição em âmbito nacional?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
As Leis Orgânicas municipais devem observar princípios de qual constituição em âmbito nacional?
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Resposta
Devem observar os princípios da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios, que são regidos por Leis Orgânicas próprias, observados os princípios da Constituição Federal e desta.
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