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Quem pode decretar a transferência temporária da Capital do Estado de Roraima?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem pode decretar a transferência temporária da Capital do Estado de Roraima?
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Resposta
O Governador, mediante autorização da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A cidade de Boa Vista é Capital do Estado de Roraima e nela os Poderes têm sua Sede.
Parágrafo único. O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.
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