Flashcard FC836053
Que autorização é exigida para a decretação da transferência temporária da Capital?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que autorização é exigida para a decretação da transferência temporária da Capital?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Autorização da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A cidade de Boa Vista é Capital do Estado de Roraima e nela os Poderes têm sua Sede.
Parágrafo único. O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em