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Os Municípios podem adotar símbolos próprios?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Os Municípios podem adotar símbolos próprios?
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Resposta
Podem adotar símbolos próprios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Estado adotará como símbolos o hino, a bandeira, o brasão de armas e outros estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. Os Municípios poderão ter símbolos próprios.
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