Flashcard FC836085
Que atribuição do Estado relaciona‑se à proteção ambiental?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que atribuição do Estado relaciona‑se à proteção ambiental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Proteger o meio ambiente, promovendo sua conservação e uso sustentável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Compete ao Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - dispor sobre sua organização constitucional, exercer as funções do seu Governo próprio e prover as necessidades da administração autônoma de seus serviços;
III - instituir e arrecadar os tributos e aplicar suas rendas;
IV - manter a ordem jurídica democrática e a segurança pública;
V - elaborar e executar planos de organização do território estadual e de desenvolvimento econômico e social;
VI - cuidar da saúde pública e da proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências;
VII - proteger os documentos; as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural; os monumentos; as paisagens naturais notáveis; e os sítios arqueológicos;
VIII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
IX - proporcionar os meios de acesso à educação, cultura, ciência e tecnologia e ministrar o ensino público, incluindo o profissional;
X - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
XI - proteger e conservar as florestas, a fauna, a flora e os campos gerais e lavrados;
XII - fomentar a produção agropecuária e industrial, assim como organizar o abastecimento alimentar;
XIII - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XIV - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XV - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XVI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito;
XVII - Elaborar e executar a política e plano viários estaduais, implementando os serviços de transporte intermunicipal diretamente - por concessão, permissão e autorização - a empresas de transporte coletivo de passageiros devidamente cadastradas junto ao Conselho Rodoviário Estadual, vedado o monopólio; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2016)
XVIII - promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e;
XIX - cooperar técnica e financeiramente com os serviços municipais de atendimento à saúde da população, com os programas de educação especial, pré-escolar e de ensino fundamental;
XX - combater todas as formas de violência contra a mulher e as causas de sua discriminação; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 77, de 2021)
XXI - prestar assistência social especial às vítimas de violência de âmbito familiar, inclusive através de atendimento jurídico e assistência social às famílias; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 77, de 2021)
XXII - promover a inclusão social e digital. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 84, de 2022)
Parágrafo único. A cooperação entre o Estado e os Municípios será definida em Lei Complementar e visará ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar nos âmbitos estadual e municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em