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As terras devolutas situadas no território estadual pertencem a quem?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
As terras devolutas situadas no território estadual pertencem a quem?
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Resposta
As terras devolutas situadas no território estadual são consideradas bens do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - São bens do Estado: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da Lei, as decorrentes de obras da União e;
II - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território;
III - as terras localizadas nos limites geográficos do Ex-Território Federal de Roraima, conforme definido no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
IV - as estradas e obras existentes no território estadual, construídas ou recuperadas com recurso do governo local; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
§ 1º Excetuam-se das terras mencionadas no inciso III aquelas da União, as militares e as áreas de preservação ambiental, desde que já demarcadas e homologadas e que não haja sobre elas pendência judicial. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
§ 2º Ressalvam-se dos bens do Estado as terras particulares, assim reconhecidas na forma da Lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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