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Qual é o instrumento jurídico exigido para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o instrumento jurídico exigido para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
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Resposta
A instituição depende de Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O Estado articulará, no âmbito do seu Território, a ação administrativa, com o objetivo de:
I - integrar o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum em áreas de intensa urbanização e;
II - contribuir para a redução das desigualdades regionais, mediante execução articulada de planos, programas e projetos regionais e setoriais, dirigidos ao desenvolvimento global da coletividade do mesmo complexo geoeconômico e social;
Parágrafo único. O Estado poderá, mediante Lei Complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de serviços públicos de interesse comum. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 2007)
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