Flashcard FC836195
Que princípios constitucionais a Lei Orgânica Municipal deve observar?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que princípios constitucionais a Lei Orgânica Municipal deve observar?
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Resposta
Deve observar os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A Lei Orgânica Municipal, pela qual se regerão os Municípios, será votada e promulgada pelas Câmaras Municipais, observando os princípios da Constituição Federal e desta Constituição.
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