Flashcard FC836196
Qual é a finalidade da Lei Orgânica Municipal?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a finalidade da Lei Orgânica Municipal?
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Resposta
Estabelecer o regime jurídico e as normas que regerão o Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A Lei Orgânica Municipal, pela qual se regerão os Municípios, será votada e promulgada pelas Câmaras Municipais, observando os princípios da Constituição Federal e desta Constituição.
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