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Quem pode examinar as contas dos municípios durante o período de disponibilização?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem pode examinar as contas dos municípios durante o período de disponibilização?
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Resposta
Qualquer contribuinte pode examinar as contas durante o período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo do Tribunal de Contas do Estado e controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
§ 1º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito anualmente deve prestar só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º As contas dos municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
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