Flashcard FC836204
Quais alterações territoriais de Municípios exigem observância de regras específicas?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais alterações territoriais de Municípios exigem observância de regras específicas?
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Resposta
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão obedecendo ao disposto no artigo 18, §4º, da Constituição Federal e, ainda, aos requisitos previstos em Lei Complementar.
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