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Que parâmetro constitucional federal deve ser observado para a criação de um Município?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que parâmetro constitucional federal deve ser observado para a criação de um Município?
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Resposta
A previsão da Constituição Federal que disciplina a organização político-administrativa e os critérios para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão obedecendo ao disposto no artigo 18, §4º, da Constituição Federal e, ainda, aos requisitos previstos em Lei Complementar.
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